Política de privacidade do RadarJuri

Versão 20/10/2026 · Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD)

1. Controlador e encarregado

52.261.383 JEVANILSON HELOI FERNANDES, CNPJ 52.261.383/0001-55, Rua Miguel Rodrigues, 190, Cidade Aracy - São Carlos/SP, CEP 13573-019.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Jevanilson Heloi Fernandes — privacidade@radarjuri.com.br.

2. Quais dados tratamos

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ do contratante, dados de faturamento, usuários do escritório e suas permissões.
• Monitoramentos: o que o cliente pede para acompanhar — números de OAB, nomes de advogados, números de processo, nomes e documentos de partes e termos.
• Publicações judiciais: comunicações processuais publicadas pelos tribunais no DJEN e em diários oficiais, que podem conter nomes, documentos e outras informações das partes e advogados, inclusive, eventualmente, dados sensíveis que constem do próprio ato judicial.
• Uso e segurança: endereço IP, data e hora de acesso, ações feitas no painel e na API (registro de auditoria) e uso dos tokens.
• Pagamento: os dados de cartão são informados diretamente ao intermediário de pagamento; não os armazenamos.

3. Para que usamos e com qual base legal

• Prestar o serviço contratado — localizar as publicações, avisar o cliente, sugerir prazos, manter o histórico (execução de contrato, art. 7º, V).
• Coletar e organizar publicações oficiais, que são públicas por determinação legal, para a finalidade compatível de acompanhamento processual e exercício da advocacia (art. 7º, §§ 3º, 4º e 7º, e art. 7º, VI e IX). Não usamos esses dados para perfilamento, publicidade ou venda de listas.
• Guardar registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e documentos fiscais pelo prazo legal (obrigação legal, art. 7º, II).
• Proteger a conta, prevenir fraudes e melhorar o serviço (legítimo interesse, art. 7º, IX).

Em relação aos monitoramentos cadastrados pelo cliente, o cliente decide o que acompanhar e o RadarJuri trata esses dados por conta dele (como operador).

4. Com quem compartilhamos

Apenas com fornecedores necessários ao serviço, sob contrato e dever de sigilo: hospedagem dos servidores (no Brasil), envio de e-mails, intermediário de pagamento e, quando o cliente ativar, envio de mensagens (WhatsApp/SMS). Se o cliente usar a sugestão de prazos por inteligência artificial, o trecho da intimação é enviado ao provedor de IA (Anthropic, nos Estados Unidos) apenas para a análise, sem uso para treinamento, com as garantias do art. 33 da LGPD. Também podemos fornecer dados por ordem judicial ou exigência legal. Não vendemos dados pessoais.

5. Por quanto tempo guardamos

6. Seus direitos

O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas (art. 18). Escreva para privacidade@radarjuri.com.br; respondemos em até 15 dias. Dados que constam de publicações oficiais continuam disponíveis na fonte pública; podemos deixar de exibi-los no RadarJuri, mas não alterá-los na origem. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Segurança

Conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas com hash, separação dos dados por cliente, controle de permissões, registro de auditoria, assinatura dos webhooks e cópias de segurança. Incidentes que possam causar risco relevante aos titulares serão comunicados aos afetados e à ANPD.

8. Cookies

Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento do painel (sessão, segurança e "manter conectado"). Não usamos cookies de publicidade.

9. Alterações

Esta política pode mudar. Mudanças relevantes geram nova versão, que o usuário precisa aceitar no próximo acesso ao painel.