Termos de uso do RadarJuri

Versão 20/10/2026

1. Quem somos e aceite

O RadarJuri é um serviço de monitoramento de publicações judiciais oferecido por 52.261.383 JEVANILSON HELOI FERNANDES, CNPJ 52.261.383/0001-55, com sede em Rua Miguel Rodrigues, 190, Cidade Aracy - São Carlos/SP, CEP 13573-019 ("RadarJuri", "nós"). Ao criar uma conta, acessar o painel ou usar a API, você ("cliente" ou "usuário") declara que leu e aceita estes termos e a política de privacidade. Quem aceita em nome de um escritório ou empresa declara ter poderes para isso.

2. O que o serviço faz

O RadarJuri lê diariamente as comunicações processuais publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ) e, quando indicado, em outros diários oficiais, compara-as com os monitoramentos cadastrados pelo cliente (número de OAB, nome de advogado, número de processo, nome ou documento de parte e termos livres) e mostra o resultado no painel, por e-mail, webhook, API e outros canais que forem disponibilizados. Também sugere prazos processuais a partir do teor das intimações, por regras e, quando ativado, por inteligência artificial.

3. Limites do serviço — leia com atenção

• O RadarJuri é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui a consulta à publicação oficial, ao processo eletrônico e ao controle profissional dos prazos, que continuam sendo responsabilidade do advogado.
• Os dados vêm de fontes públicas mantidas pelos tribunais e pelo CNJ. Podem ocorrer atrasos, indisponibilidade, erros ou omissões na origem, publicações feitas fora das fontes monitoradas e grafias diferentes de nomes que impeçam a localização.
• A data de publicação exibida é calculada (1º dia útil após a disponibilização) e os prazos sugeridos são estimativas: nascem como "sugeridos" e devem ser conferidos antes de qualquer decisão. Feriados locais e suspensões só são considerados se estiverem cadastrados.
• Não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

4. Conta, usuários e segurança

Cada conta tem um administrador, que pode cadastrar outros usuários do mesmo escritório, definir permissões, criar tokens da API e configurar os alertas. O cliente é responsável pelos usuários que cadastrar, por manter senhas e tokens em sigilo e por nos avisar de qualquer uso indevido. Senhas e tokens são pessoais e intransferíveis.

5. Uso permitido

O serviço se destina ao exercício da advocacia e à gestão de processos de interesse do cliente. Não é permitido:

• usar os dados para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, de perfilamento de pessoas ou de "listas" de qualquer natureza;
• cadastrar monitoramentos de pessoas sem finalidade legítima relacionada a processos ou à atuação profissional;
• revender, redistribuir ou expor publicamente os dados obtidos pelo painel ou pela API sem contrato específico com o RadarJuri;
• tentar contornar limites do plano, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a API.

Podemos suspender a conta que descumprir estas regras, depois de aviso, ou de imediato em caso de risco à segurança ou a terceiros.

6. Planos, teste, pagamento e cancelamento

Os limites (advogados, processos e termos monitorados, usuários, canais, histórico e recursos) são os do plano contratado, informados no momento da contratação. O período de teste, quando oferecido, termina na data informada no painel. As cobranças são recorrentes, no meio de pagamento escolhido, por intermediário de pagamento. Sem pagamento, o acesso pode ser suspenso depois do vencimento e reativado com a quitação. O cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale para o próximo ciclo, sem devolução proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário.

7. Guarda das informações e histórico

• O teor das intimações do cliente fica disponível no painel pelo período do plano (padrão: 365 dias). Depois disso ficam guardados o número do processo, as datas, o órgão e o link para a publicação oficial.
• Os e-mails de alerta podem levar o teor completo das intimações, para que o cliente mantenha o próprio histórico. Clientes que integram o RadarJuri ao sistema do escritório (API ou webhook) recebem os dados para guardar nesse sistema.
• Publicações que não interessam a nenhum cliente são guardadas por pouco tempo (7 dias para o teor e 15 dias para o registro) e depois apagadas.

8. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e a documentação do RadarJuri pertencem a 52.261.383 JEVANILSON HELOI FERNANDES. As publicações oficiais são de domínio público; a organização, o cruzamento e os prazos sugeridos são resultado do nosso trabalho e são licenciados ao cliente apenas para uso próprio durante a vigência da conta.

9. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos causados por falha comprovada do serviço, até o valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por perda de prazo, decisões tomadas com base nas informações do painel sem conferência da fonte oficial, falhas das fontes públicas, nem por lucros cessantes, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.

10. Alterações

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes geram uma nova versão, que o usuário precisa aceitar no próximo acesso ao painel.

11. Contato, lei aplicável e foro

Dúvidas e solicitações: contato@radarjuri.com.br. Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Carlos/SP, salvo quando a lei garantir ao cliente o foro do seu domicílio.